Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Resolução CONANDA nº 137/2010. Aplicação restrita às finalidades legais do Fundo. Vedação ao custeio de despesas ordinárias e continuadas de políticas públicas com fontes próprias de financiamento, especialmente nas áreas da Educação, Assistência Social e Saúde. Impossibilidade de substituição do financiamento regular dessas políticas. Considerações.
