Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Apoio municipal ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. Programa estadual organizado e gerenciado pela Brigada Militar. Exame individualizado das despesas. Compatibilidade com os planos de ação e de aplicação dos recursos. Prévia deliberação plenária do Conselho. Restrições ao financiamento de melhorias em instalações policiais. Cooperação direta com o Estado. Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021. Possibilidade de execução das aquisições pelo Município. Inadequação de repasse a entidade privada para mera intermediação financeira. Necessidade de revisão do instrumento antes da execução financeira. Considerações.
