Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 243/2026, que visa a instituição de Marca Turística municipal. Promoção do turismo, valorização da identidade cultural, divulgação de atrativos e previsão de QR Code turístico. Competência municipal. Iniciativa parlamentar. Tema 917 do Supremo Tribunal Federal. Mérito compatível com a promoção do turismo e a valorização cultural. Técnica legislativa. Aspectos orçamentários, financeiros e fiscais. Considerações.
