Servidora pública municipal. Servente. Ação de reconhecimento de tempo especial, conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria voluntária com integralidade e paridade pela regra do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulada com averbação de Certidão de Tempo de Contribuição e abono de permanência. Subsídios à contestação. Remissão às teses da Informação DPM nº 5827/2026. Ausência de prévio requerimento do benefício postulado e não implemento dos requisitos na data do requerimento administrativo. Agentes nocivos não previstos na legislação previdenciária. Equipamento de Proteção Individual eficaz. Temas 555 do STF e 1.090 do STJ. Vedação à contagem de tempo fictício para cumprimento de regra de transição com integralidade e paridade. Contagem recíproca de tempo rural. Termo inicial. Considerações.
