Informações DPM

Informações DPM

Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 5795-2026

Hospital privado sob intervenção municipal. Prestação de serviços por servidores públicos municipais no âmbito da entidade hospitalar requisitada. Gestão administrativa submetida ao regime de direito público. Possível incidência da vedação prevista no art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerações.

Compartilhar: