Processo legislativo municipal. Projeto de Lei que institui o Selo "Escola Amiga da Educação Inclusiva". Considerações acerca dos aspectos relacionados a constitucionalidade formal e material. Viabilidade jurídica da tramitação.
Processo legislativo municipal. Projeto de Lei que institui o Selo "Escola Amiga da Educação Inclusiva". Considerações acerca dos aspectos relacionados a constitucionalidade formal e material. Viabilidade jurídica da tramitação.
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