Projeto de lei complementar. Alteração do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Servidor efetivo nomeado para o cargo de secretário municipal. Possibilidade de opção entre o subsídio do cargo político e a remuneração do cargo efetivo. Técnica legislativa. Observância substancial da lei complementar federal nº 95/1998. No mérito, divergência interpretativa acerca do art. 39, § 4º, da constituição federal. Considerações.
