Projeto de Lei. Política Municipal de Saneamento Básico. Instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Competência municipal. Arts. 23, IX, e 30, I e V, da Constituição Federal. Conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.026/2020. Constitucionalidade formal e material. Viabilidade jurídica. Análise de técnica legislativa à luz da Lei Complementar nº 95/1998. Necessidade de adequações redacionais, correção de remissões normativas, preenchimento de dispositivos incompletos, observância do princípio da unidade temática e aprimoramento da clareza e precisão legislativa. Parecer favorável à tramitação, com recomendações de ajustes técnicos e legislativos.
