Direito administrativo e educacional. Festividades juninas nas escolas municipais. Cancelamento. Discricionariedade administrativa. Necessidade de motivação em razões de interesse público e observância dos princípios do art. 37 da Constituição Federal. Calendário Oficial de Eventos. Evento incluído por lei municipal. Exclusão dependente de lei de igual hierarquia. Inviabilidade de supressão por decreto. Previsão em ato infralegal. Possibilidade de alteração ou revogação por decreto. Necessidade de prévia verificação da legislação municipal específica.
