Emenda parlamentar impositiva. Destinação de recursos públicos a entidade esportiva privada sem fins lucrativos. Instalação de sistema de iluminação em campo esportivo. Projeto social de interesse público e recíproco. Possibilidade jurídica. Observância da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2027. Necessidade de plano de trabalho, demonstração do benefício coletivo e vinculação da melhoria à execução das atividades sociais.
