Projeto de Lei. Iniciativa do Poder Executivo. Desafetação e alienação de bem imóvel do Município. Avaliação prévia. Necessidade de justificar o interesse público. Necessidade de confirmação da propriedade do Município. Viabilidade condicionada.
Projeto de Lei. Iniciativa do Poder Executivo. Desafetação e alienação de bem imóvel do Município. Avaliação prévia. Necessidade de justificar o interesse público. Necessidade de confirmação da propriedade do Município. Viabilidade condicionada.
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