ITBI. Base de cálculo. Aquisição de imóvel na modalidade "Venda Direta Online" promovida por credor fiduciário após a consolidação da propriedade. Equiparação, para fins de base de cálculo, à arrematação em leilão judicial ou extrajudicial. Valor da aquisição inferior à avaliação da Comissão de Avaliação. Art. 38, do CTN, com a redação da Lei Complementar nº 227/2026. Tema nº 1.113, do STJ. Preço vil não configurado. Prevalência do valor da aquisição, ressalvada a instauração de processo administrativo regular (art. 148 do CTN). Considerações.
