Lei Paulo Gustavo. Contratação de pareceristas e oficineiros pessoas físicas para prestação de serviços. Contribuinte individual. Incidência da contribuição previdenciária patronal de 20% e obrigação de desconto da contribuição do segurado (11%), dispensável somente quando comprovado o recolhimento sobre o limite máximo do salário de contribuição. Parecer nº 00184/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU que não examinou a hipótese de prestação de serviços. Competência da RFB e da PGFN para interpretar a legislação tributária federal. Subsídios para resposta à diligência do Ministério da Cultura. Considerações.
