Análise de Anteprojeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa com Deficiência. Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e Revogação das Leis Municipais nº(s) 3.008/2012 e nº 4.072/2025. Considerações.
