Sistema Único de Saúde (SUS). Serviços públicos de saúde. Disponibilização de técnicos de enfermagem, motoristas, ambulâncias e estrutura pública municipal para cobertura de eventos particulares. Pretensão de cobrança ou ressarcimento dos organizadores. Impossibilidade. Saúde como direito de todos e dever do Estado. Acesso universal e igualitário. Princípios da universalidade, integralidade e igualdade da assistência à saúde. Vedação à utilização seletiva de recursos humanos e materiais integrantes da estrutura do SUS em benefício particular, mediante pagamento. Constituição Federal, arts. 145, II, 196, 197 e 198. Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 4º, 7º, 18 e 36. Inadequação da instituição de taxa. Ausência de fundamento para preço público quando se tratar de serviço próprio da rede pública de saúde. Necessidade de preservação da finalidade pública dos recursos e da disponibilidade assistencial. Recomendação de que a cobertura sanitária de eventos particulares seja providenciada pelos respectivos organizadores mediante contratação de serviço privado habilitado, podendo constituir requisito para emissão da autorização correspondente, sem prejuízo da atuação ordinária do Município em situações de urgência e emergência que reclamem atendimento pelo SUS. Considerações.
