Sistema Único de Saúde (SUS). Participação complementar da iniciativa privada. Entidade privada sem fins lucrativos prestadora de serviços de saúde. Recursos federais e estaduais vinculados ao Fundo Municipal de Saúde. Média e alta complexidade (MAC). Repasse à entidade. Constituição Federal, art. 199, § 1º. Lei Federal nº 8.080/1990, arts. 24 a 26. Lei Complementar nº 141/2012. Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017. Contrato ou convênio. Recursos vinculados. Desnecessidade de lei específica para cada repasse, salvo exigência da Lei Orgânica Municipal ou de legislação local. Necessidade de previsão orçamentária, compatibilidade com a finalidade dos recursos, formalização do vínculo com a entidade e observância das normas do SUS. Recursos federais e estaduais destinados à MAC. Possibilidade de repasse à entidade prestadora, observadas as condições do respectivo financiamento e instrumento de contratualização. Considerações.
