Previdência. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Data de ingresso no serviço público para fins de enquadramento em regra de transição de aposentadoria. Distinção entre tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo. Análise da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) nº 1.467/2022 e do Parecer nº 8/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). Relevância da inexistência de solução de continuidade da vinculação funcional. Considerações.
