Direito eleitoral e administrativo. Servidor público municipal. Licença para atividade política. Art. 104 da Lei Municipal nº 2.401/2026. Desincompatibilização. Prazo de três meses anteriores ao pleito. Distinção entre afastamento e registro da candidatura. Garantia de vencimentos. Incompatibilidade parcial dos §§ 1º e 2º. Prevalência da legislação eleitoral federal. Necessidade de adequação legislativa. Considerações.
