Projeto de Lei. Análise de Mensagem Substitutiva. Alteração dos arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 842/2017. Gratificação dos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial. Substituição de valores fixos por percentuais incidentes sobre o Padrão de Referência Municipal. Previsão expressa de reflexos sobre férias, gratificação natalina e adicional constitucional. Considerações.
