Servidor público. Horário especial para assistência a cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Tema n.º 1.097 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Lei Municipal n.º 496/2001. Possibilidade de atualização. Inadequação de rol taxativo de doenças. Avaliação biopsicossocial. Considerações.
