Informações DPM

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Processo Legislativo e Produção Normativa

Informação DPM nº 4951-2026

Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026, que visa a instituição da Rede Municipal de Proteção à Pessoa que Vive Sozinha. Proteção social, assistência pública, saúde, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade. Considerações.

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