Assistência jurídica gratuita. Serviço municipal de atendimento à população hipossuficiente. Viabilidade de instituição pelo Município em caráter complementar à Defensoria Pública. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 279. Limites constitucionais. Procuradoria Jurídica Municipal. Inadequação da utilização da Advocacia Pública para representação permanente de particulares. Estrutura administrativa. Discricionariedade municipal. Repercussões legislativas, orçamentárias e financeiras.
