Análise do Projeto de Lei nº 313/2025, que visa a vedação temporária à nomeação ou designação para funções públicas de direção, chefia e assessoramento de pessoas condenadas definitivamente por pichação. Regra de moralidade administrativa. Indicação de emenda substitutiva para aperfeiçoamento da redação, delimitação da incidência e observância da proporcionalidade. Considerações.
