Servidor público municipal. Teto remuneratório. Art. 37, inciso XI e § 11, da Constituição Federal (CF). Subsídio do Prefeito como subteto no Município. Aplicação do abate-teto sobre a remuneração bruta sujeita ao limite constitucional. Exclusão apenas das parcelas de caráter indenizatório. Análise da legislação e jurisprudência pertinentes. Considerações.
