Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Agricultura familiar. Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Enquadramento de fornecedores. Aquisição de gêneros alimentícios processados. Produtos de panificação. Requisitos para fornecimento. Origem das matérias-primas. Regularização sanitária. Percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Alteração promovida pela Lei Federal nº 15.226/2025. Carga horária do nutricionista responsável técnico pelo PNAE. Considerações.
