Informações DPM

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Convênios, Parcerias e Transferências de Recursos

Informação DPM nº 4886-2026

Prestação de contas de parceria com organização da sociedade civil (OSC). Lei Federal nº 13.019/2014. Análise e aprovação das contas. Necessidade de instrução do processo com pareceres técnico, financeiro e jurídico. Art. 72, § 1º. Responsabilidade do administrador público pela decisão. Possibilidade de delegação, vedada a subdelegação. Ausência das manifestações que caracteriza deficiência na instrução processual e recomenda saneamento antes da decisão final. Considerações.

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