Emenda parlamentar federal. Sistema Único de Assistência Social. Saldo remanescente de Termo de Fomento. Devolução dos recursos pela Organização da Sociedade Civil ao Fundo Municipal de Assistência Social. Possibilidade de nova parceria ou execução direta em unidade pública, mediante deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social. Observância da programação originária, do Grupo de Natureza de Despesa e das regras e vedações da Portaria MDS nº 1.044/2024. Prestação de contas perante o Fundo Nacional de Assistência Social. Considerações.
