Informações DPM

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Convênios, Parcerias e Transferências de Recursos

Informação DPM nº 4884-2026

Organização da sociedade civil. Lei Federal nº 13.019/2014. Dirigentes servidoras públicas municipais. Ausência de impedimento genérico. Participação em conselho gestor de fundo. Possibilidade. Impedimento para integrar comissão de seleção quando houver vínculo com entidade participante do chamamento público. Art. 27, §§ 1º e 2º. Secretaria Executiva de Conselho de Assistência Social. Função de apoio técnico-administrativo. Necessidade de prevenção de conflito de interesses e observância da impessoalidade e moralidade.

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