Direito Tributário e Financeiro. Pedido de parecer sobre a viabilidade de concessão de redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre serviços de construção civil (item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003) prestados por terceiros contratados para obra de ampliação de unidade industrial já instalada no Município. Competência municipal para instituir e reduzir tributos (art. 30, I e III, e art. 156, III, da Constituição Federal). Exigência de lei específica para a concessão de benefício fiscal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal; art. 176 do Código Tributário Nacional). Peculiaridade do caso: os contribuintes de direito do ISS sobre o item 7.02 são os prestadores de serviço contratados para a obra, e não a empresa tomadora, circunstância relevante para a identificação dos beneficiários do incentivo. Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis à renúncia de receita, com foco no art. 14-A da Lei Complementar nº 101/2000, incluído pela Lei Complementar nº 224/2025. Existência de lei municipal geral de incentivos, que exige projeto de lei específico e justificado para cada concessão. Considerações.
