Servidor público municipal. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Servidor que titula cargo efetivo de professor. Aposentadoria por incapacidade permanente com proventos proporcionais. Exercício exclusivo das funções de magistério. Tema nº 1.462 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Aplicação do redutor constitucional de cinco anos ao divisor utilizado no cálculo da proporcionalidade. Interpretação do art. 40, § 5º, da Constituição Federal (CF). Aplicabilidade ao Ente local. Considerações.
