Direito Tributário e Administrativo. Simples Nacional. Opção para 2027. Verificação de pendências fiscais municipais. Arquivos de parâmetros, pendências e regularização previstos pelos Comunicados CGSN/SE nº 5/2026 e nº 6/2026. Instrumento operacional destinado a viabilizar a aplicação da vedação do art. 17, V, da LC nº 123/2006. Inexistência de sanção legal específica ao Município pela ausência de envio. Omissão que pode resultar no deferimento da opção de contribuintes com débitos municipais, sem prejuízo da constituição e cobrança dos créditos tributários pelas vias ordinárias. Necessidade de ponderação dos riscos fazendários e dos deveres de eficiência arrecadatória. Considerações.
