Informações DPM

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Processo Legislativo e Produção Normativa

Informação DPM nº 4524-2026

Análise do Projeto de Lei nº 69/2026, que dispõe sobre a proibição da exigência de que entregadores de mercadorias e alimentos adentrem os espaços de uso comum de condomínios e edifícios. Considerações.

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