Saúde. Fundo Municipal de Saúde. Recursos financeiros vinculados. Diário de Bancos. Contas bancárias destinadas a programas, ações e transferências de recursos da saúde. Necessidade de identificação da origem, finalidade e ato normativo instituidor de cada transferência. Recursos federais, estaduais e municipais. Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Vinculação ao programa de trabalho e ao ato normativo que originaram o repasse. Impossibilidade de definir a natureza da despesa exclusivamente pela denominação da conta bancária. Rendimentos de aplicações financeiras. Vinculação dos rendimentos à finalidade dos recursos originários. Necessidade de observância da Lei Complementar nº 141/2012, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 e dos atos normativos específicos de cada programa. Recursos estaduais sujeitos às respectivas normas da Secretaria Estadual da Saúde e pactuações da CIB/RS. Necessidade de conferência individualizada dos saldos e respectivas fontes. Considerações.
