Ação judicial proposta por ex-servidora contra Instituto de Previdência. Pedido de anulação de decisão administrativa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e de suspensão de ressarcimento ao erário. Subsídios para contestação e recurso contra tutela de urgência. Sindicância investigatória. Ausência de nulidade automática sem demonstração de prejuízo. Ressarcimento de valores pagos indevidamente. Tema 1.009/STJ. Boa-fé objetiva e possibilidade de percepção do erro pela servidora. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de perigo de dano qualificado e de dano moral indenizável. Considerações.
