Informação DPM nº 4520-2026 Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Criação de programa de saúde. Atribuições ao Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inviabilidade. Possibilidade de indicação.

Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Criação de programa de saúde. Atribuições ao Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inviabilidade. Possibilidade de indicação.

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Informação DPM nº 4520-2026