Informação DPM nº 4517-2026 Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Criação da patrulha rural. Atribuições ao Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inviabilidade. Possibilidade de indicação.

Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Criação da patrulha rural. Atribuições ao Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inviabilidade. Possibilidade de indicação.

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Processo Legislativo e Produção Normativa

Informação DPM nº 4517-2026