A extinção de tributo submete-se à reserva legal, não podendo sua eficácia ficar condicionada a decreto do Poder Executivo. Tendo a Lei Municipal nº 2.040/2025 entrado em vigor na data da sua publicação e promovido a revogação da taxa de coleta de lixo, deve prevalecer sua cláusula de vigência, reputando-se extinta a exação desde a entrada em vigor da lei, sob pena de indevida atribuição ao Executivo de competência para prolongar a cobrança de tributo já revogado pelo Legislativo. Considerações.
