Sistema Único de Saúde (SUS). Assistência fisioterapêutica. Organização administrativa do serviço de saúde. Termo de Ciência e Orientação ao Usuário. Possibilidade de utilização como instrumento informativo, educativo e de organização do fluxo assistencial. Ausência de natureza contratual ou restritiva de direitos. Necessidade de distinção entre orientações do paciente e obrigações do prestador de serviço. Recomendada a utilização de instrumento próprio para o prestador, contendo suas responsabilidades administrativas e assistenciais. Possibilidade de formalização interna por Ordem de Serviço, Portaria ou ato administrativo equivalente da Secretaria Municipal de Saúde. Considerações.
