Informações DPM

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Tributação e Arrecadação Municipal

Informação DPM nº 4384-2026

Contrato administrativo. Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. Nota fiscal sem ateste contemporâneo da execução. Ausência de documentação de fiscalização. Existência de elementos probatórios produzidos posteriormente. Necessidade de apuração administrativa. Considerações.

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