Conselhos Municipais. Estrutura administrativa. Pretensão de edição de lei geral disciplinando aspectos comuns a todos os Conselhos Municipais. Análise da Lei Orgânica Municipal. Necessidade de legislação específica para cada colegiado. Peculiaridades decorrentes das legislações federal, estadual e municipal. Inconveniência de padronização integral da organização e funcionamento. Regimentos internos. Orientação.
