ITBI. Incorporação imobiliária. Paralisação da obra. Dação em pagamento homologada judicialmente. Transferência da propriedade à associação de compradores constituída pelos promitentes adquirentes. Associação civil com personalidade jurídica própria. Sujeição passiva tributária. Incidência do ITBI. Inaplicabilidade das hipóteses de não incidência relativas à promessa de compra e venda. Base de cálculo. Exclusão das benfeitorias e acessões comprovadamente custeadas pelos adquirentes. Aplicação das Súmulas nº 110 e nº 470 do STF. Considerações.
