Informações DPM

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Governança, Planejamento e Gestão Pública

Informação DPM nº 4285-2026

Delegação da competência de ordenador de despesas, Prefeito, aos Secretários Municipais, e responsabilização perante o Tribunal de Contas por irregularidades em pagamentos decorrentes de contratações emergenciais e processos indenizatórios.

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