Termo de Parceria. OSCIP. Lei Federal nº 9.790/1999. Atuação na área da saúde. Promoção gratuita da saúde. Distinção em relação à prestação assistencial no SUS. Participação complementar da iniciativa privada na forma do art.199, §1º, Constituição Federal. Contrato ou convênio. Gestão de unidade pública de saúde. Organização Social Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Considerações
