Servidor público. Lei Complementar (LC) nº 226/2026. Revogação do inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020. Cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais temporais. Possíveis interpretações quanto à eficácia temporal e aos efeitos financeiros da norma. Recomposição dos assentamentos funcionais. Formalização dos reflexos individuais mediante ato administrativo específico. Publicação. Revisão de proventos de aposentadoria. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Necessidade de análise individualizada dos reflexos sobre os proventos. Retificação do ato concessório por meio de ato administrativo próprio. Submissão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal (CF). Distinção procedimental entre benefícios ainda pendentes de registro e benefícios já registrados. Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal (SAPIEM). Processo Eletrônico do Tribunal (e-TCERS). Inviabilidade de oferta de modelos padronizados para os atos administrativos e documentos comprobatórios, em razão das particularidades de cada caso concreto. Considerações.
