Sequestros judiciais. Valores apreendidos por decisão judicial. Débitos bancários pretéritos sem identificação do processo judicial correspondente. Impossibilidade de classificação orçamentária específica sem identificação da natureza da obrigação. Necessidade de procedimento administrativo prévio de apuração. Regularização contábil mediante ajuste de exercícios anteriores, quando esgotadas as diligências razoáveis. Considerações.
