Processo legislativo municipal. Iniciativa parlamentar. Projetos de lei que dispõem sobre a validade por prazo indeterminado de laudo médico para Diabetes Mellitus Tipo 1 e instituem semana municipal de conscientização, orientação e acolhimento. Tema 917 do STF. Distinção entre normas programáticas e disposições de conteúdo operacional. Reserva da administração. Separação dos poderes. Possibilidade de ajustes por emenda supressiva em dispositivos que interfiram na organização e execução de serviços administrativos municipais.
