Lei Complementar (LC) nº 226/2026. Revisão de aposentadoria. Adicional por tempo de serviço. Servidor aposentado cujo benefício foi calculado com base na última remuneração do cargo efetivo e está sujeito à paridade. Recontagem do período anteriormente alcançado pelo art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020. Reconhecimento de reflexos nos proventos. Marco inicial dos efeitos financeiros. Ausência de lei autorizativa para pagamento de valores retroativos. Diferenças posteriores à vigência da LC nº 226/2026. Considerações.
