Sistema Único de Saúde. Recursos financeiros federais. Portaria GM/MS nº 9.760/2025. Programa Agora Tem Especialistas. Transferência de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Atenção Especializada. Repasse a entidades privadas prestadoras de serviços ao SUS. Participação complementar da iniciativa privada na assistência à saúde. Art. 199, §1º, da Constituição Federal. Lei Federal nº 8.080/1990 Necessidade de definição do instrumento jurídico conforme a natureza da relação estabelecida. Possibilidade de formalização mediante convênio ou contrato administrativo, conforme caracterização de cooperação para execução conjunta de finalidade pública ou prestação de serviços assistenciais de saúde. Necessidade de demonstração de integração da entidade à rede assistencial do SUS, definição do objeto, metas, obrigações, valores, mecanismos de controle e prestação de contas. Observância da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação específica do SUS. Considerações.
