Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 3976-2026

eSocial. Precatórios oriundos da justiça estadual. Pagamento de verbas a pessoas físicas e jurídicas. Verbas remuneratórias reconhecidas judicialmente. Necessidade de escrituração dos fatos geradores. Inexistência de retenção que não afasta o dever de informação. Retificação de eventos. Considerações.

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