Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 3975-2026

Servidor público estadual. Licença do exercício do cargo efetivo para exercer a vereança. Possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo, ao invés do subsídio. Operacionalização em folha de pagamento. Complemento a partir da orientação feita ao Município oportunamente. Considerações.

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